|
|
|
Fernando Menegat (PR)
|
|
Escrevemos nessa coluna, há poucas semanas, artigo em que foi detectada uma espécie de “fratura” do sistema do Direito nos atuais momentos de pandemia (https://bit.ly/diradmcoronavirus ). Lá se sustentou que o Direito, com seu dogma de legalidade estrita, não lida bem com situações de anormalidade, ante a natural incapacidade de regular temas com a mesma velocidade com a qual surgem. O Direito não tem um décimo da velocidade que tem demonstrado o Coronavírus em sua contagiosidade, e isso fica claro nas inúmeras exceções que têm sido abertas dentro dos veios do ordenamento jurídico – excepcionando regras constitucionais de competência material, de competências legislativas concorrentes, de limitações orçamentárias...
No entanto, é evidente que reconhecer a derrotabilidade da rígida estrutura legalista do direito em momentos de exceção nada tem que ver com a defesa do total abandono do Direito – e, mais perigosamente, do sagrado Estado de Direito – em tempos de exceção. As tentativas de resposta à crise, ainda que insuficientes, contraditórias, exageradas ou até mesmo toscas, têm sido em sua ampla maioria filtradas pelo Estado de Direito; a Lei nº. 13.979/2020, as diversas Medidas Provisórias editadas, bem como as inúmeras leis e decretos que pulularam sobretudo em nível estadual e municipal, são bons exemplos disso. Mas que não se esqueça: o autoritarismo por vezes advém de dentro das dobras da legalidade, a festejada Lei também é veículo de autoridade – decretos, então, nem se fale.
Destarte, ao contrário de se defender a vigência de um Estado de Exceção – que, definitivamente, não parece ser o caso –, parece antes estarmos diante de um Estado de Direito Excepcional. Isso porque é o próprio Direito, na pena das instituições democráticas responsáveis por interpretá-lo e aplicá-lo, que tem criado válvulas de escape à legalidade (e constitucionalidade) estrita, ou seja, “meta-regras” que excepcionam regras incidentes em tempos de normalidade, reconhecendo sua insuficiência ou inaplicabilidade para regular momentos atípicos. É o sistema do Direito traduzindo em sua própria linguagem as hipóteses de não-Direito – nada mais luhmanniano.
Para ficar com alguns exemplos, veja-se o julgamento da medida cautelar na ADI 6357, com expresso reconhecimento de que determinadas normas que tratam de finanças públicas (dispostas principalmente na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal) poderão ser inobservadas pelos gestores públicos na atual conjuntura; ou ainda o julgamento da medida cautelar na ADPF 672, no qual se apontou que, no âmbito da competência legislativa concorrente, Estados e Municípios detêm autonomia para desbordar as normas eventualmente editadas pela União, criando restrições mais severas a direitos e liberdades individuais em prol da proteção à saúde; ou ainda, por fim, a recente decisão do STJ na Suspensão de Liminar e de Sentença nº. 2.696, em que se decidiu pela possibilidade de concessionárias de serviço público, sponte própria, inadimplirem obrigações constantes dos contratos de concessão durante a pandemia, “diante da excepcionalidade das circunstâncias atuais”.
É inegável que a pretensão legalista totalizante do Direito não dá conta da realidade em tempos como os que vivenciamos – seja pela falta da velocidade necessária para acompanhar as mudanças, seja pela impossibilidade de regular em caráter geral e abstrato toda a complexidade das situações que vão surgindo. No entanto, no atual estágio de desenvolvimento civilizacional, é indefensável que o reconhecimento de uma fratura na estrutura legalista do Direito implique o abandono do Estado de Direito.
No contexto de um Estado de Direito Excepcional, é o próprio sistema do Direito, com sua linguagem e com as instituições (democráticas, em sua origem ou finalidade) responsáveis por aplicá-lo, que reconhece e regula sua exceção.
|
|
APRESENTAÇÃO
Revista Colunistas de Direito do Estado é uma publicação seriada e diária, que pretende ser continuada indefinidamente, voltada a publicar textos breves, de natureza técnico-científica, de renomados professores de direito público.
CORPO EDITORIAL
Coordenador Geral:
Professor Paulo Modesto (BA)
Coordenadores Adjuntos:
Professores Fernando Vernalha Guimarães (PR)
Ricardo Marcondes Martins (SP)
Egon Bockmann Moreira (PR)
Ricardo Lodi Ribeiro (RJ)
Rafael Carvalho Rezende Oliveira (RJ)
NORMAS PARA PUBLICAÇÃO
Os textos destinados a Colunistas devem ser inéditos e redigidos em linguagem objetiva, sem notas de rodapé ou notas de fim de página, de autoria exclusiva do(a) professor(a) responsável. As referências devem ser incluídas no próprio corpo do artigo. Os textos devem ser enviados em formato word e serão publicados na página inicial da revista, onde ficam reunidos os trabalhos divulgados do ano, e em página individualizada permanente, exclusiva de cada trabalho divulgado. Há também divulgação nas redes sociais. Não serão aceitos textos com menos de duas e mais de vinte laudas impressas.
Somente serão aceitos trabalhos de professores universitários ou investigadores qualificados.
Há também divulgação nas redes sociais. Não serão aceitos textos com menos de duas e mais de vinte laudas impressas.
Os textos devem ser enviados em formato word e acompanhados de proposta de resumo com até 590 caracteres (sem espaço) ou 690 caracteres (com espaços).
ENDEREÇO PARA CONTATO
Utilize os e-mails de contato do site Direito do Estado (colunistas@direitodoestado.com.br), colocando em assunto "artigo de colaboração para Colunistas". O envio importa em autorização para publicação no site Direito do Estado e nas redes sociais do texto enviado, à titulo gratuito.