|
|
|
Maria Tereza Fonseca Dias (MG)
|
|
No último mês de março, por meio do Acórdão do Plenário nº 610/2016, o Tribunal de Contas da União reafirmou jurisprudência anterior no sentido de que “[...] a publicação de termos aditivos fora do prazo legal consiste em defeito passível de convalidação, até mesmo porque o art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, define a citada publicação como condição de eficácia, e não de validade, dos contratos e dos respectivos aditamentos.”
A decisão – embora dê clareza quanto a esta situação comum da atividade administrativa, notadamente no âmbito da execução contratual – não poderia ser diferente, considerando a regra prevista no art. 55 da Lei de Processo Administrativo, segundo a qual “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.”
Os precedentes desta decisão, na Corte de Contas, foram os Acórdão nº 643/2008, do Plenário e Acórdão nº 3.778/2014, da 1ª Câmara. Nessa última decisão, a convalidação foi admitida, inclusive, pelo fato de as autoridades superiores terem convalidado os atos dos subalternos. Entendeu a Corte que “[...] não se poder atribuir a gestores [irregularidades] cujos atos tenham predominância decisória e diversa das procedimentais.” No caso em epígrafe, concluiu a Corte, não se poderia esperar que “[...] o Diretor Administrativo e o Diretor Presidente pudessem controlar e conferir todos os atos administrativos lavrados no âmbito do Departamento de Apoio Logístico.”
Este problema da convalidação de termos aditivos extemporâneos levanta a questão da responsabilidade das autoridades administrativas pelos atos de seus subordinados. No momento atual parece recrudescer a tendência de se tornar objetiva toda e qualquer responsabilidade administrativa. O que parece ser nobre bandeira de combate a corrupção, pode ser foco de ineficiência administrativa e do reforço da cultura do “medo” e do “imobilismo” no exercício da função administrativa, além de afugentar o interesse pela gestão pública.
A delegação de competências é instrumento necessário para a organização e para a atividade administrativa. A desconcentração administrativa cria na estrutura organizacional relações hierarquizadas, a partir das quais os agentes políticos possuem poderes frente aos demais agentes públicos. Por sua vez, a delegação de competências é o instrumento para a desconcentração, por meio da qual se permite a distribuição de atribuições entre agentes diversos. Consequentemente, a utilidade da delegação de competência varia de acordo com o tamanho e complexidade da estrutura administrativa. Como a competência é dever atribuído legalmente, a transferência de seu exercício é situação excepcional, que exige expressa permissão em lei. O art. 84, Parágrafo Único, da CF/88 delimita quais as matérias passíveis de delegação e, ainda, quem pode ser o seu destinatário, estabelecendo, ainda, a possibilidade de limitação do ato. A delegação, em regra, pressupõe a confiança da autoridade no delegado, além de pertinência entre a matéria tratada e as atividades desenvolvidas por ele, assim como sua capacidade. Afinal, o atendimento a tais condições é forma de garantir a eficiência da atividade desenvolvida. Ademais, com base na teoria do órgão, tem-se que é possível a responsabilização pessoal de cada agente público, por seus próprios atos, inclusive na atividade delegada. Assim, no caso de delegação de competência, enquanto delegante, o autoridade superior pode ser responsabilizada em virtude da falta de fiscalização e da má escolha da autoridade delegada, por culpa in vigilando e a culpa in elegendo. Nesse sentido, observa-se que a culpa in vigilando é admitida pela jurisprudência pátria em caso de falha na prestação do serviço público, sendo o responsável, entretanto, o Estado. Esta também admite a responsabilidade do delegado pelas irregularidades cometidas pelo delegante, em vista do dever de fiscalização hierárquica, por culpa in vigilando e in eligendo, na medida da participação de cada um. Assim, em regra, a responsabilidade recairá sobre o delegado, ficando isento o delegante. Entretanto, de forma excepcional, o delegante pode ser responsabilizado nos casos em que for constatada a ocorrência de culpa in eligendo, culpa in vigilando, necessidade de prévia aprovação do ato executado e, por fim, nas hipóteses de avocação.
Nesse contexto, o ato de delegação de competência pode mostrar-se extremamente útil para o setor público, como forma de otimizar suas inúmeras atribuições, podendo transferir a execução daquelas que não exigem a participação direta das autoridades superiores, assim como aquelas que necessitam de conhecimento técnico. Entretanto, para isso, diversos aspectos devem ser observados, como a elaboração do ato de delegação e a escolha do destinatário deste. Ademais, em caso de má execução das atividades, a autoridade superior pode exercer seu poder de correção/convalidação dos atos, podendo ainda promover o desfazimento do ato de delegação, como, por meio da revogação, caso ache oportuno e conveniente.
Havendo delegação de competências, portanto, a responsabilidade deverá recair sobre quem pratica os atos eivados de vício, com as ressalvas supramencionadas.
A simples “objetivação” da responsabilidade nas autoridades superiores pode comprometer o exercício da função pública.
|
|
 Ver video 1970 Maria Tereza Fonseca Dias (MG) Limites do Controle Externo das Entidades do Terceiro Setor pelos Tribunais de Contas |
APRESENTAÇÃO
Revista Colunistas de Direito do Estado é uma publicação seriada e diária, que pretende ser continuada indefinidamente, voltada a publicar textos breves, de natureza técnico-científica, de renomados professores de direito público.
CORPO EDITORIAL
Coordenador Geral:
Professor Paulo Modesto (BA)
Coordenadores Adjuntos:
Professores Fernando Vernalha Guimarães (PR)
Ricardo Marcondes Martins (SP)
Egon Bockmann Moreira (PR)
Ricardo Lodi Ribeiro (RJ)
Rafael Carvalho Rezende Oliveira (RJ)
NORMAS PARA PUBLICAÇÃO
Os textos destinados a Colunistas devem ser inéditos e redigidos em linguagem objetiva, sem notas de rodapé ou notas de fim de página, de autoria exclusiva do(a) professor(a) responsável. As referências devem ser incluídas no próprio corpo do artigo. Os textos devem ser enviados em formato word e serão publicados na página inicial da revista, onde ficam reunidos os trabalhos divulgados do ano, e em página individualizada permanente, exclusiva de cada trabalho divulgado. Há também divulgação nas redes sociais. Não serão aceitos textos com menos de duas e mais de vinte laudas impressas.
Somente serão aceitos trabalhos de professores universitários ou investigadores qualificados.
Há também divulgação nas redes sociais. Não serão aceitos textos com menos de duas e mais de vinte laudas impressas.
Os textos devem ser enviados em formato word e acompanhados de proposta de resumo com até 590 caracteres (sem espaço) ou 690 caracteres (com espaços).
ENDEREÇO PARA CONTATO
Utilize os e-mails de contato do site Direito do Estado (colunistas@direitodoestado.com.br), colocando em assunto "artigo de colaboração para Colunistas". O envio importa em autorização para publicação no site Direito do Estado e nas redes sociais do texto enviado, à titulo gratuito.